Imposto sobre venda de empresa: quanto pagar?

Você já sabe quanto tem que pagar de imposto sobre a venda da sua empresa?

Esse texto tem como objetivo fornecer informações básicas para te ajudar a entender as questões fiscais referentes à venda da empresa no Brasil.

Portanto, fique atento ao que diz a lei em seus principais artigos apresentados abaixo.

Além disso, busque sempre auxílio de profissionais da área.

Imposto sobre venda de empresa de acordo com a Legislação Brasileira

Conforme a legislação brasileira, até 2017 a alíquota era de 15% para todos os ganhos apurados, independentemente do valor.

Entretanto, com a mudança na legislação, foi criada uma progressividade no valor da alíquota.

Sendo assim, a alíquota vai aumentando à medida que o ganho de capital também aumenta.

Veja o que dispõe os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016:

“Art. 1°. O art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:

• 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões;

• 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões;

• 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões;

• 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões.

Pedindo aconselhamento

Apesar de agora você entender um pouco da lei de imposto sobre venda de empresa, não deixe de pedir a assessoria do seu advogado e contador para fechar o negócio pagando o mínimo de taxas e imposto possíveis.

Além disso, tenha clareza sobre o seu objetivo financeiro e se pergunte se a quantia a ser recebida no fechamento é o suficiente para você seguir sua vida em direção a novos caminhos.

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