TERMOS DE USO – NB VALUATION PRO

DEFINIÇÕES

1.1. Portal ou Nós: Negócios Brasil LTDA (“portal Negócios Brasil”), proprietária da ferramenta NB Valuation Pro.
1.2. Usuário ou Você: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Ferramenta.
1.3. Ferramenta: sistema online NB Valuation Pro, que gera relatórios automatizados de simulação de valor econômico de empresas.
1.4. Relatório: documento em PDF gerado pela Ferramenta com base exclusiva nos dados informados pelo Usuário.

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OBJETO E NATUREZA DA FERRAMENTA

2.1. A Ferramenta é um sistema automatizado de simulação de valor econômico de empresas, com caráter exclusivamente educacional, informativo e estimativo.

2.2. Em nenhuma hipótese os resultados constituem laudo técnico, perícia contábil, avaliação oficial, parecer econômico, recomendação de investimento, consultoria financeira ou qualquer serviço profissional regulado.

2.3. O Usuário declara ter pleno conhecimento de que:

Os valores são estimativas automatizadas;
Dependem exclusivamente dos dados inseridos por ele;
Podem divergir substancialmente do valor real de mercado;
Não substituem avaliação realizada por contador, economista, avaliador credenciado, auditor independente ou advisor de M&A.

2.4. Os resultados apresentados não geram qualquer expectativa de direito, crédito, indenização, promessa de resultado ou garantia de valor ao Usuário.

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RESPONSABILIDADE PELOS DADOS

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e completude de todos os dados inseridos.

3.2. O Portal não realiza qualquer tipo de auditoria, validação ou verificação dos dados fornecidos.

3.3. Erros, omissões ou informações incorretas impactarão diretamente o resultado, não cabendo qualquer responsabilidade ao Portal.

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. O Portal, seus sócios, administradores, funcionários, desenvolvedores, parceiros e afiliados não respondem, em nenhuma hipótese, por:

Perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos;
Negociações frustradas, investimentos malsucedidos ou decisões de compra e venda;
Conflitos societários, processos judiciais ou arbitrais;
Uso do Relatório como prova, laudo ou documento oficial em qualquer esfera.

4.2. Toda decisão tomada com base nos resultados é de responsabilidade integral, exclusiva e intransferível do Usuário.

4.3. O Portal não se responsabiliza por falhas oriundas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a provedores de hospedagem, serviços de nuvem, gateways de pagamento, servidores, APIs externas, integrações, bancos de dados, links de terceiros ou serviços de internet.

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USO DO RELATÓRIO

5.1. O Relatório tem caráter meramente simulatório e não possui validade legal como laudo técnico, perícia ou parecer oficial.

5.2. É expressamente vedado utilizá-lo como:

Prova em processos judiciais, arbitrais ou administrativos;
Documento pericial ou técnico oficial;
Base para declaração em impostos, partilhas, heranças ou dissoluções societárias.

5.3. O uso indevido do Relatório é de exclusiva responsabilidade do Usuário.’

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PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A Ferramenta, suas metodologias, algoritmos, códigos-fonte, layout, marcas e todo o conteúdo são de propriedade exclusiva do Portal ou de seus licenciadores.

6.2. Fica terminantemente proibido ao Usuário:

Copiar, distribuir, modificar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas;
Remover ou alterar marcas, logotipos ou avisos de direitos autorais do Relatório;
Comercializar, sublicenciar, vender, compartilhar ou transferir o acesso ou o Relatório a terceiros;
Utilizar robôs, scripts, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado para acesso, extração, raspagem ou cópia de dados da Ferramenta.

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PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

7.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade disponível em [link].

7.2. Ao usar a Ferramenta, o Usuário consente expressamente com a coleta e o processamento dos dados necessários à geração do Relatório.

7.3. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros, exceto por determinação legal ou judicial.

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PAGAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

8.1. O serviço é pago e a entrega do Relatório é imediata (produto digital).

8.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Usuário poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias contados do pagamento, desde que o Relatório não tenha sido gerado nem baixado.

8.3. Após a geração ou download do Relatório, considera-se o serviço integralmente prestado, não havendo reembolso, por se tratar de fornecimento de conteúdo digital sob demanda, com renúncia expressa ao direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

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INDENIZAÇÃO

O Usuário se compromete a indenizar e manter indene o Portal, inclusive em caso de uso do Relatório em descumprimento destes Termos, por quaisquer prejuízos, custos, honorários advocatícios e condenações decorrentes de uso indevido da Ferramenta ou violação destes Termos.

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PROTEÇÃO À REPUTAÇÃO

O Usuário se compromete a não utilizar a Ferramenta ou o Relatório para difamar, expor ou produzir conteúdo enganoso sobre terceiros ou sobre o próprio Portal.

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DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES

11.1. O Portal poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Atualizar metodologias, fórmulas ou parâmetros;
Suspender ou descontinuar a Ferramenta;
Corrigir bugs ou falhas de segurança.

11.2. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, contínua ou isenta de erros.

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FORÇA MAIOR

O Portal não será responsável por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a falhas de energia, falhas de internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de servidores, greves, pandemias, atos governamentais ou de terceiros.

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RESCISÃO

O Portal poderá bloquear ou cancelar o acesso do Usuário, sem reembolso, em caso de violação destes Termos ou uso indevido.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos substituem quaisquer acordos anteriores.

14.2. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia ou novação.

14.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas.

14.4. O Usuário não poderá ceder, transferir ou compartilhar o acesso à Ferramenta ou ao Relatório, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Portal.

14.5. Toda comunicação oficial deverá ocorrer exclusivamente por meio do e-mail: contato@negociosbrasil.com.br.

14.6. O Portal poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada em seu site, valendo automaticamente para novos usos da Ferramenta.

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LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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ACEITAÇÃO EXPRESSA

Ao clicar em “Li e aceito os Termos de Uso” ou ao utilizar a Ferramenta, o Usuário declara que:
✅ Leu e compreendeu integralmente estes Termos
✅ Concorda com todas as condições sem ressalvas
✅ Assume total responsabilidade pelo uso da Ferramenta e do Relatório
✅ Reconhece o caráter exclusivamente estimativo e não oficial dos resultados

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IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO

Última atualização: 06 de dezembro de 2025
Responsável legal: Negócios Brasil LTDA
CNPJ: 21.151.531.0001/55
Endereço: Goiânia – GO
E-mail para notificações e comunicações oficiais: contato@negociosbrasil.com.br

🔒 O endereço completo encontra-se disponível mediante solicitação formal, conforme permitido pela legislação aplicável.